AREsp 1853421 - DECISAO

AREsp 1853421 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, em relação ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), violando o requisito de impugnação integral, razão pela qual o agravo é não conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LORENZINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA LORENZINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, em relação ao capítulo que aplicou entendimento de recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), violando o requisito de impugnação integral, razão pela qual o agravo é não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.