AREsp 1835684 - DECISAO

AREsp 1835684 - DECISAO

Por não terem sido atacados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo não atende ao ônus da dialeticidade e à exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo. Em relação aos honorários, admite-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos ao novo código, com possibilidade de majoração em 10% quando esta Corte julgar pela primeira vez o recurso sob o regime do CPC/2015 e houver verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/282/283/284/stf, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/282/283/284/stf Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo não atende ao ônus da dialeticidade e à exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, bem como ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo. Em relação aos honorários, admite-se a aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos ao novo código, com possibilidade de majoração em 10% quando esta Corte julgar pela primeira vez o recurso sob o regime do CPC/2015 e houver verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.