AREsp 1831339 - DECISAO

AREsp 1831339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que acomodou o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível atacar especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que acomodou o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível atacar especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.