REsp 1940953 - DECISAO

REsp 1940953 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno; não obstante, diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto, conheceu-se em parte do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conhecimento, em parte, do Agravo e conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal Preclusão

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Identificação do recurso cabível (agravo interno) ante negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno; não obstante, diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto, conheceu-se em parte do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhecimento, em parte, do Agravo e conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuação dos autos para prosseguimento do recurso convertido