AREsp 1737782 - ACORDAO

AREsp 1737782 - ACORDAO

As razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; contudo, deu-se parcial provimento ao agravo interno para excluir a majoração de honorários advocatícios prevista na decisão agravada, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ANTONIO CLÓVIS DA ROSA OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO CLÓVIS DA ROSA OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  2. 2 Competência para majorar honorários sucumbenciais recursais e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das súmulas (7, 211/STJ; 283, 284/STF) como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

As razões do agravo não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; contudo, deu-se parcial provimento ao agravo interno para excluir a majoração de honorários advocatícios prevista na decisão agravada, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia)
  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios determinada pela decisão agravada (art. 85, § 11, CPC/2015)