REsp 1961623 - DECISAO

REsp 1961623 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade formal do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se.