AREsp 1592359 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão impugnada (vigência do CPC/2015), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo, por serem, nessa hipótese, recurso incabível, não se aplicando a exceção das decisões tão genéricas que impeçam a interposição do agravo.

Parties
Agravante: QUITERIA ALVES DE CARVALHO; Agravante: OUTRO; Agravada: AUTARQUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

QUITERIA ALVES DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

AUTARQUIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da publicação da decisão impugnada (vigência do CPC/2015), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo, por serem, nessa hipótese, recurso incabível, não se aplicando a exceção das decisões tão genéricas que impeçam a interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno