AREsp 1825312 - DECISAO

AREsp 1825312 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7, 83, 211 e do Tema 268 do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83, 211 E 182 Do STJ, Tema 268 Do STJ
Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83, 211 E 182 Do STJ Tema 268 Do STJ

Case Brief

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Parties

Empresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83, 211 do STJ e do Tema 268 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7, 83, 211 e do Tema 268 do STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.