AREsp 1839771 - DECISAO

AREsp 1839771 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO EIT - EDECONSIL - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
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Parties

CONSÓRCIO EIT - EDECONSIL - PB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados