AREsp 1863244 - DECISAO

AREsp 1863244 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível por ser inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; além disso, o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 642/stj), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível por ser inadequado para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015), sendo cabível agravo interno; além disso, o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.