AREsp 1282403 - DECISAO

AREsp 1282403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria constitucional é de competência do STF, e a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Competência Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, II e IV do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 966, V do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, I e II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, a matéria constitucional é de competência do STF, e a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do Estado e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.