AREsp 1849357 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
3. 3 Demonstracão de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).