AREsp 1419359 - DECISAO
O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos é manifestamente inadmissível, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
- 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e consequente cabimento de agravo interno (art. 1.021)
- 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do art. 1.042 do CPC/2015 nesta hipótese
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos é manifestamente inadmissível, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment