AREsp 1844277 - DECISAO

AREsp 1844277 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 e decidiu‑se pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELY APARECIDA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELY APARECIDA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; aplicou‑se o regime do CPC/2015 e decidiu‑se pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 243 e 289), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.