AREsp 1841288 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (corte De Origem)

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento que levou à não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).