AREsp 1788963 - DECISAO

AREsp 1788963 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ), o que constitui falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e foram expostas diretrizes sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: H. N. LEITE - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

H. N. LEITE - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ), o que constitui falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e foram expostas diretrizes sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.