AREsp 1835521 - DECISAO

AREsp 1835521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 85, Gratuidade Da Justiça (cpc/2015 Art. 98)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 85 Gratuidade Da Justiça (cpc/2015 Art. 98)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), em observância ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.