AREsp 1842156 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em desacordo com o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), em desacordo com o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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