AREsp 1775116 - ACORDAO

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Por não haver nas razões do agravo impugnação específica do fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: JORGE THEODOCIO ATHERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE THEODOCIO ATHERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver nas razões do agravo impugnação específica do fundamento determinante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno