AREsp 1778405 - DECISAO

AREsp 1778405 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de não admissão do recurso especial, uma vez que a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não contrariou especificamente tal fundamento; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: Helio Franca Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Helio Franca Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais na hipótese prevista pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica do fundamento de não admissão do recurso especial, uma vez que a decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não contrariou especificamente tal fundamento; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).