AREsp 1849350 - DECISAO

AREsp 1849350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e reafirmado pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por fim, o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUFTECH SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Cpc/2015, Lei 12.322/2010
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, III Cpc/2015 Lei 12.322/2010

Case Brief

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Parties

LUFTECH SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos
  3. 3 Compatibilidade das exigências da Lei 12.322/2010 e do CPC/2015 com o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e reafirmado pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por fim, o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.