AREsp 1823056 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo exigível ataque específico a todos os fundamentos da inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se. Intimem-se.