AREsp 1850245 - DECISAO

AREsp 1850245 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), em face do disposto no inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73, da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e do art. 932, III, do CPC/2015; com fundamento final no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentação
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao requisito de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), em face do disposto no inciso I do §4º do art. 544 do CPC/73, da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e do art. 932, III, do CPC/2015; com fundamento final no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ