AREsp 1765583 - DECISAO

AREsp 1765583 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, em afronta ao dever de dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios ao máximo da faixa aplicável caso já tenham sido fixados nas instâncias, observados os dispositivos legais indicados.

Parties
Agravante: Adílson Ventura de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Adílson Ventura de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão por impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, em afronta ao dever de dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios ao máximo da faixa aplicável caso já tenham sido fixados nas instâncias, observados os dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para o máximo da respectiva faixa aplicada, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do...