AREsp 1783359 - DECISAO

AREsp 1783359 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ (e também Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento por ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PISANI PLÁSTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

PISANI PLÁSTICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ (e também Súmula 7/STJ), impondo-se o não conhecimento por ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais devidos pela parte recorrente em 1%, observado eventual benefício da gratuidade judiciária.
  • Intimem-se.