AREsp 1798881 - DECISAO

AREsp 1798881 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento fixado em recurso repetitivo, não cabe agravo em recurso especial, devendo ser manejado agravo interno; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível não se admite conversão por fungibilidade; ademais, não havendo impugnação específica do fundamento da decisão incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, sem aplicação de multa no caso concreto.

Parties
Agravante: DANONE LTDA.- Incorporador do Aymoré Produtos Alimentícios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Negada
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

DANONE LTDA.- Incorporador do Aymoré Produtos Alimentícios S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conversão do agravo em recurso especial em agravo interno por fungibilidade quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento fixado em recurso repetitivo, não cabe agravo em recurso especial, devendo ser manejado agravo interno; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível não se admite conversão por fungibilidade; ademais, não havendo impugnação específica do fundamento da decisão incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, sem aplicação de multa no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.