AREsp 1862657 - DECISAO

AREsp 1862657 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se as regras do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO ALBUQUERQUE LOPES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 25 da Lei n. 8.880/1994 e analogia à Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicaram-se as regras do CPC/2015 e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 158 e 311), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015