AREsp 1831177 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados anteriormente na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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