AREsp 1838369 - DECISAO

AREsp 1838369 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; e majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; e majorar em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.