AREsp 1709356 - DECISAO

AREsp 1709356 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.