AREsp 1849966 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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