AREsp 1849917 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que obstou a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica do fundamento que obstou a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment