AREsp 1829400 - DECISAO

Não conheço do agravo pela ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo pela ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).