AREsp 1843067 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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