AREsp 1848052 - DECISAO

AREsp 1848052 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).