AREsp 1845375 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigido por lei processual e pelo princípio da dialeticidade o confronto específico dos fundamentos que obstam o recurso; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.