AREsp 1767030 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de demonstração da divergência), incide a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO-CMTU-LD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Case Brief
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Parties
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO-CMTU-LD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de demonstração da divergência), incide a Súmula 182/STJ e, portanto, o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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