AREsp 1799839 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SUPERCHI; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SUPERCHI

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial