AREsp 1596049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Lenice Maria Barcellos Machado; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

Lenice Maria Barcellos Machado

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.