AREsp 847089 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, assim, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ MARCOS BONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ MARCOS BONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ e, assim, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.