AREsp 1705803 - DECISAO

AREsp 1705803 - DECISAO

Verificada duplicidade de recursos e esgotamento de instância no STJ, corrige-se erro material no despacho anterior e determina-se o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário interposto pela União, após verificação, pelo STJ, de eventual julgamento em duplicidade dos AgResp indicados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 546/547 e determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para a análise do agravo em recurso extraordinário interposto pela União; corrijo erro material no despacho de id. 19944804 e determino devolução prévia ao STJ para análise de possível...
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Recurso Extraordinário, Remessa De Autos, Erro Material, Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juros De Mora E Correção Monetária, Julgamento Em Duplicidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Recurso Extraordinário Remessa De Autos Erro Material Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juros De Mora E Correção Monetária Julgamento Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos (julgamento em duplicidade)
  2. 2 Correção de erro material em despacho anterior
  3. 3 Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificada duplicidade de recursos e esgotamento de instância no STJ, corrige-se erro material no despacho anterior e determina-se o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário interposto pela União, após verificação, pelo STJ, de eventual julgamento em duplicidade dos AgResp indicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 546/547 e determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal para a análise do agravo em recurso extraordinário interposto pela União; corrijo erro material no despacho de id. 19944804 e determino devolução prévia ao STJ para análise de possível...

Orders

  • Corrija-se o erro material no despacho de id. 19944804, substituindo a indicação de devolução ao STJ por devolução ao STF conforme indicado no despacho.
  • Devolvam-se os autos ao col. STJ, para análise, se assim entender cabível, do possível julgamento em duplicidade do AGRESP n.º 1.269.087/PB (AGRESP n.º 1.705.803/PB).