AREsp 1862153 - DECISAO

AREsp 1862153 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e tendo atacado apenas de forma genérica a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos porquanto não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e aplicam-se as disposições do art. 85 do CPC/2015 conforme o Plenário de 09.03.2016.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIS SOUZA MOREIRA; Agravante: ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LUIS SOUZA MOREIRA

Agravante

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e tendo atacado apenas de forma genérica a alegada incidência da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não são devidos porquanto não houve prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e aplicam-se as disposições do art. 85 do CPC/2015 conforme o Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.