AREsp 1708121 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o Relator aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo a decisão de inadmissão e não conhecendo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o Relator aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo a decisão de inadmissão e não conhecendo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno