AREsp 1871688 - DECISAO

AREsp 1871688 - DECISAO

Havendo impetração anterior de habeas corpus com as mesmas partes e objetos (HC n. 608.091/SP) e denegação da ordem com trânsito em julgado, trata-se de reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/1990, no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico (habeas corpus) impede conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Precedente de denegação de habeas corpus com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior de habeas corpus com as mesmas partes e objetos (HC n. 608.091/SP) e denegação da ordem com trânsito em julgado, trata-se de reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 38 da Lei 8.038/1990, no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.