AREsp 1861762 - DECISAO

AREsp 1861762 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO WILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por ANTÔNIO WILSON RIBEIRO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO WILSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por ANTÔNIO WILSON RIBEIRO.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por ANTÔNIO WILSON RIBEIRO.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.