AREsp 1856198 - DECISAO
Não conhecimento do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial — fundamento esse de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — em afronta ao dever de impugnação específica previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Consequência do não atendimento do ônus de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais em caso de existência prévia de condenação
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial — fundamento esse de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — em afronta ao dever de impugnação específica previsto no artigo 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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