AREsp 1860656 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige a legislação processual e a jurisprudência desta Corte (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, conforme exige a legislação processual e a jurisprudência desta Corte (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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