AREsp 1857552 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado e consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), impondo-se a manutenção da decisão impugnada; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se