AREsp 1757954 - DECISAO

AREsp 1757954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 (art. 535, §5º, do CPC/2015) exige declaração de inconstitucionalidade em precedente do Supremo Tribunal Federal anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento dominante do STF e desta Corte (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Controle De Constitucionalidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535 do CPC/2015) para declarar inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade proferida por órgão especial do Tribunal de Justiça estadual é apta a gerar inexigibilidade do título executivo judicial, ou se é necessário precedente do STF
  3. 3 Efeito da mudança normativa do CPC/73 para o CPC/2015 sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 (art. 535, §5º, do CPC/2015) exige declaração de inconstitucionalidade em precedente do Supremo Tribunal Federal anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento dominante do STF e desta Corte (aplicando-se a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 445/447 e conhecer do Agravo interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial