AREsp 1875554 - DECISAO

AREsp 1875554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo vedado o exame por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não se fixaram honorários recursais em razão de inexistir anterior imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo vedado o exame por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não se fixaram honorários recursais em razão de inexistir anterior imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.